AREsp 2581795 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os cálculos e a aplicação dos consectários observaram a convenção condominial e o título judicial, os temas repetitivos do STJ não se aplicam quando existe indexador convencionado, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: TOFIC SERGIO NIGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Convenção Condominial, Coisa Julgada E Preclusão, Recursos Repetitivos, Súmulas
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Parties

TOFIC SERGIO NIGRI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil e natureza da taxa de juros moratórios (SELIC)
  2. 2 Prevalência de convenção condominial sobre tese dos temas repetitivos do STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e coisa julgada diante de jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os cálculos e a aplicação dos consectários observaram a convenção condominial e o título judicial, os temas repetitivos do STJ não se aplicam quando existe indexador convencionado, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.