REsp 2145988 - DECISAO

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Dá-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outro índice; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, fixa-se os juros moratórios com base na Taxa Selic, sem cumulação.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: Aline Jorge Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Aline Jorge Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do INPC como índice de atualização na ausência de previsão do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 176/STJ e sua limitação temporal

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outro índice; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, fixa-se os juros moratórios com base na Taxa Selic, sem cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar os juros moratórios com base na Taxa Selic, sem qualquer cumulação.
  • Publique-se. Intimem-se.