AREsp 2645638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para fixar a data do efetivo desembolso da indenização securitária como termo inicial dos juros de mora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e manteve-se a impossibilidade de majorar os honorários em grau de recurso...

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Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Ré: GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL; Litisdenunciada: TRANSPORTADORA SULISTA S/A; Litisdenunciada: SWISS RE COPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data do efetivo desembolso da indenização securitária como termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ofensa a Dispositivos Do CPC (arts. 489 §1º Iv; 1.022 Ii), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide
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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL

Ré

TRANSPORTADORA SULISTA S/A

Litisdenunciada

SWISS RE COPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial dos juros de mora em ação de regresso ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro (citação vs. efetivo desembolso)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para fixar a data do efetivo desembolso da indenização securitária como termo inicial dos juros de mora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e manteve-se a impossibilidade de majorar os honorários em grau de recurso por exigir reexame fático que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não se caracterizou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data do efetivo desembolso da indenização securitária como termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso para fixar a data do efetivo desembolso da indenização securitária como termo inicial dos juros de mora