REsp 2162754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 443/450 e-STJ), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS -MANIFESTA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio fixar de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na Lei da Usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. É abusiva a cobrança de juros moratórios por inadimplemento das taxas condominiais no percentual de 10% ao mês, haja vista que nem mesmo instituições financeiras que vivem do lucro podem cobrar juro tão exacerbado. Nas razões do especial (fls. 456/461 e-STJ), o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 406 e 1.336, §1º, do Código Civil e artigo 323, do Código de Processo Civil, asseverando ser possível a aplicação de juros moratórios expressamente convencionados, ainda que superiores a 1% (um por cento) ao mês. Apresentadas contrarrazões (fls. 478/492 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 497/500 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A irresignação merece prosperar. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora haja estipulação própria em Convenção de Condomínio, não se mostra razoável a cobrança de juros moratórios no percentual de 10% ao mês. Confira-se: No caso em apreço, verifica-se que a convenção estabeleceu que no caso de inadimplemento do condômino, "das respectivas contribuições e quantias devidas", este deverá pagar juros moratórios de 10% (dez por cento) ao mês (documento nº 20), in verbis: Art. 26. O condômino que não pagar pontualmente, as respectivas contribuições e demais quantias devidas, ficará obrigado ao pagamento de juros de mora ao percentual de 10% (dez por cento) ao mês, e de multa compensatória ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito ao mês, que será atualizado com a aplicação dos índices de correção monetária levantada pelo Conselho Monetário Nacional ou o que suas vezes fizer. Impende observar, todavia, que a permissividade de cobrança, pelo condomínio, de juros moratórios acima de 1% ao mês, não significa que se deve autorizar de maneira absoluta e incondicional a livre cobrança de juros moratórios por parte do condomínio, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, devendo em cada caso concreto ser analisada a existência de abusividade nessa cobrança. E, entendo que a cobrança de juros moratórios por inadimplemento das taxas condominiais no percentual de 10% ao mês é abusiva, haja vista que nem mesmo instituições financeiras que vivem do lucro podem cobrar juro tão exacerbado percentual. O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.688/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TESES RESIDUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais. 3. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram anteriormente aventadas em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.356.509/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1.445.949/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017.) 2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção de condomínio. Publique-se. Intimem-se. EMENTA