REsp 2145987 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 05/04/2024. Concluso ao gabinete em: 20/06/2024. Ação: cobrança ajuizada por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA EVRECY S/A, INTERLIGAÇÃO SERRA DO JAPI S/A, INTERLIGAÇÃO ELETRICA DE MINAS GERAIS S/A, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S/A, INTERLIGAÇÃO ELETRICA SUL S/A, INTERLIGAÇÃO ELETRICA NORTE E NORDESTE S/A, INTERLIGAÇÃO ELETRICA AGUAPEI S/A, INTERLIGAÇÃO ELETRICA TIBAGI S/A, PIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, INTERLIGAÇÃO ELETRICA ITAQUERE S/A e INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S/A em face da recorrente, diante do inadimplemento de contrato de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (CUST) firmado entre as partes, referente ao mês de abril de 2021. Sentença: julgou procedente o pedido para, reconhecendo a extraconcursalidade do crédito exigido na demanda, condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 181.477,24, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês do vencimento da fatura. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente para reformar a sentença a fim de cobrar os valores relativos ao consumo de energia elétrica do período de 10 a 30 de abril de 2021 (posterior ao pedido de recuperação judicial da recorrente, em 9/4/2021), pro rata das faturas, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE EXTIÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, "CAPUT", LEI 11.101/05. CRÉDITO CONCURSAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TEMA N. 1.051 STJ. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. 1. A preliminar de inadequação da via eleita que se confunda com o próprio mérito deve ser analisada de forma conjunta. 2. O art. 49, "caput", da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, preconiza que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. No Tema n. 1.051 do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos, estabeleceu-se a tese que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é a data que ocorreu o fato gerador. Na hipótese, tratando-se de cobrança de consumo de energia elétrica, a data a ser considerada é a do efetivo consumo pela unidade consumidora. 4. Se verificado nos autos que o consumo efetivo da energia elétrica engloba período anterior e posterior à data do pedido de recuperação judicial, legítima a cobrança do período posterior fora do juízo universal, uma vez que o crédito possui natureza extraconcursal. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (e-STJ, fls. 2.580/2.581) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente foram rejeitados. Já os embargos opostos pelas recorridas foram acolhidos para esclarecer que, como o consumo diário de energia não é linear e, assim, que não seria factível a sua aferição, a cobrança do período do dia 10 ao dia 30 de abril de 2021, portanto de 21 dias, deveria ser feita pela média, totalizando a quantia de R$ 127.034,06, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, a contar do vencimento da fatura. Recurso especial: alega violação do art. 389 e 406 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo, para tanto, que os encargos moratórios devem se cingir ao montante da variação da Taxa Selic, dentro do qual já estão incluídos a correção monetária e os juros moratórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da jurisprudência do STJ O Tribunal de origem consignou que "a correção monetária e juros devem incidir a partir do inadimplemento, ou seja, do vencimento da fatura, .. uma vez que se trata de relação contratual com data de vencimento determinada, ex vi do art. 397 do Código Civil" (e-STJ, fl. 2.587), e, assim, concluiu que não deve ser aplicada a taxa Selic pois apenas "possui aplicação nas ações contra a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021, quando se promulgou a Emenda Constitucional n. 113" (e-STJ, fl. 2.619). Ocorre que a Corte Especial do STJ já decidiu que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela que incide como juros moratórios, de modo que o acórdão recorrido se mostra em dissonância com a jurisprudência desta Corte e, portanto, merece ser reformado. A propósito: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008) Nesse sentido, ainda: REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010; EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008; REsp 710.385/RJ, Primeira Seção, DJe 14/12/2006. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados exclusivamente pela Taxa Selic. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. CORREAÇÃO MONETÁRIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Ação de cobrança. 2. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial. 3. Recurso especial provido.