REsp 2159089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA TOSCANA II em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 251): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇADE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL,O CONDÔMINO QUE NÃO PAGAR A SUA CONTRIBUIÇÃO FICARÁSUJEITO AOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS OU, NÃOSENDO PREVISTOS, OS DE UM POR CENTO AO MÊS. EMBORA SE MOSTRE POSSÍVELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTIPULAR JUROS DE MORA EMPATAMAR SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAL DIREITODEVE SER EXERCIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ. NO CASO CONCRETO, HÁ UM DESVIRTUAMENTODOS JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, sustentando que os juros moratórios convencionados, são aqueles que a coletividade dos condôminos decidirem em convenção condominial, com o objetivo de desestimular a inadimplência e para poder fazer frente às despesas do Condomínio, e que não há limitação legal em 1%. Aduz que a Convenção do Condomínio está em consonância com a determinação legal, portanto, a cobrança de juros de mora no patamar de 0,27% ao dia não se reveste de abusividade ou onerosidade. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece provimento. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que, embora haja estipulação própria em Convenção de Condomínio, não se mostra razoável a cobrança de juros moratórios oito vezes superiores à taxa legal de 1% ao mês. Confira-se: Não se desconhece que o STJ e esta Corte possuam posionamento no sentido de que, no caso de existir disposição na convenção de condomínio a respeito dos juros remuneratórios, estes devem prevalecer em detrimento do percentual previsto na Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, § 1º, do CC. Todavia, tal não significa que a liberalidade, no que tange ao percentual de juros moratórios, ultrapasse os limites legais previstos no art. 1.336, § 1º, do CPC. Não se mostra razoável, no caso, a cobrança de juros moratórios -deliberados em convenção - no percentual de 0,27% por dia de atraso das prestações vencidas e não pagas, uma vez que a soma de ditos percentuais perfaz o montante de juros moratórios mensais 8,1% ao m., e o montante de 104% a. a, cobrança comparável às taxas utilizadas por instituições financeiras. Ademais, a elevação dos juros, na forma da convenção, conduza transmutação dos juros em nova dívida, uma vez que dobra o valor devido pelo condômino inadimplente. Dessa forma, os juros estabelecidos em convenção extrapolam o critério da razoabilidade, de modo que possivel a limitação em 1% ao mês, com o objetivo de evitar prejuízo ao condômino já inadimplente com sua obrigação, bem como de não beneficiar o credor com um enriquecimento indevido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, contudo, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TESES RESIDUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais. 3. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram anteriormente aventadas em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.356.509/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010)"" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.133/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto ao abuso dos juros de mora demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.564/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Como se vê, os fundamentos do acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, sendo devido o provimento do recurso para que seja mantida a taxa de juros estipulada na Convenção Coletiva do Condomínio. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA