AREsp 2431839 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva em que teria consistido a falta de fundamentação do acórdão (sendo, de fato, dirigida à sentença), e porque a matéria relativa aos juros moratórios das parcelas vincendas estava coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 505...

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Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489, §1º, incs. II, IV e VI do CPC
  2. 2 Cálculo dos juros moratórios das parcelas vincendas (data de vencimento vs data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada e preclusão (art. 505, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva em que teria consistido a falta de fundamentação do acórdão (sendo, de fato, dirigida à sentença), e porque a matéria relativa aos juros moratórios das parcelas vincendas estava coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 505 do CPC), fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Por tais razões o agravo não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.