REsp 2016725 - DECISAO

REsp 2016725 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.795.982/SP, que interpretou o art. 406 do CC/2002 como conferindo aplicabilidade da taxa SELIC aos juros de mora nas dívidas civis, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, excluindo cumulação com outros índices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Ação Monitória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.795.982/SP, que interpretou o art. 406 do CC/2002 como conferindo aplicabilidade da taxa SELIC aos juros de mora nas dívidas civis, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, excluindo cumulação com outros índices.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, não cumulável com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.