REsp 2177652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário (Ape lação Cível n. 1.0000.23.312105-2/001). O julgado foi assim ementado (fl. 435): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO ATÉ 1% AO MÊS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE. Nos contratos bancários, ainda que regidos pela Lei n. 10.931/2004, os juros moratórios não poderão ultrapassar o limite de 1% ao mês. É vedada a capitalização diária de juros remuneratórios, sob pena de flagrante abusividade. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando demonstrado o apontamento da alienação fiduciária do veículo junto ao órgão de trânsito competente, e legal a cobrança de avaliação do bem quando a instituição financeira comprova a prestação do respectivo serviço. A instituição financeira não pode obrigar o consumidor a contratar o seguro de proteção financeira ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à seguradora por ela indicada, retirando do aderente a possibilidade de escolher aquela de sua preferência (Tema n. 972/STJ). Não há falar em substituição dos consectários legais pela taxa Selic, vez que se trata de taxa flutuante, que impede o conhecimento prévio dos juros a serem aplicados, bem como impossibilita a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios de forma isolada, se for o caso. Recursos providos parcialmente. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 406 do Código Civil. Defende, em síntese, a aplicabilidade da Taxa Selic em substituição aos juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 496). Admitido o recurso especial (fls. 497-499), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário. Em sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e limitar a taxa de juros moratórios prevista no contrato (fls. 192-200). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos para afastar a capitalização diária de juros remuneratórios e a cobrança de seguro de proteção financeira. Por outro lado, permitiu a cobrança de tarifa de avaliação e indeferiu a aplicação da Taxa Selic em substituição aos índices de juros e de correção monetária aplicáveis sobre os valores a serem restituídos (fls. 431-444). Sobreveio recurso especial em que se discute a aplicabilidade da Taxa Selic como índice substitutivo. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do Código Civil, sem cumulação com índice correção monetária, posto que já abrangido na sua incidência. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicação da taxa Selic e determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor a ser restituído, nestes termos (fls. 443-444, destaquei): Não há falar em substituição dos consectários legais previstos no contrato pela taxa SELIC, vez que se trata de taxa flutuante, que impede o conhecimento prévio dos juros a serem aplicados, bem como impossibilita a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios de forma isolada, se for o caso. .. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS para reconhecer a abusividade e declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios; afastar a condenação do réu na restituição da tarifa de avaliação do bem, mas condená-lo a restituir ao autor, de forma simples, o valor exigido a título de seguro de proteção financeira no valor de R$ 3.617,18, mediante correção monetária a partir do efetivo desembolso pela tabela da douta CGJ/MG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor do autor; diante da sucumbência recíproca, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, redistribuindo-os na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação, suspensa a exigibilidade da parte autora, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, mantidas as demais disposições da sentença. Como visto, o entendimento adotado contraria a atual previsão legal e a jurisprudência do STJ, uma vez que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA