REsp 2177537 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ADEGA CAVALLERI LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Recurso especial interposto em: 07/06/2024. Concluso ao Gabinete em: 21/10/2024. Ação: de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas -, ajuizada pela EVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em desfavor da recorrente. Decisão interlocutória: multou a recorrente, por litigância de má-fé, e manteve o índice IGP-M para o cálculo do valor devido. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA E ESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS ONDE A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE SE BASEIA, EM SUMA, NA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE IGP-M PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO DOS AUTOS ONDE O PARÂMETRO UTILIZADO ESTÁ DE ACORDO COM O UTILIZADO POR ESTA 20ª CÂMARA CÍVEL, BEM COMO SE TRATA DAQUELE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ fl. 68). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram acolhidos, com efeitos infringentes, somente para afastar a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso especial: aponta a violação do art. 406 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Pugna pela aplicação da Taxa SELIC como critério de juros de mora, sem inclusão de qualquer outro índice de correção monetária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Taxa SELIC (Súmula 568/STJ) A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido, a propósito: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010. Inclusive, as duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado convergem acerca da aplicação da taxa SELIC às condenações posteriores à entrada em vigor no CC/02, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 2.133.359/RS, 3ª Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp 2.070.287/SP, 3ª Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp 2.009.253/RS, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; REsp 2.117.094/SP, 3ª Turma, DJe de 11/3/2024; e AgInt no AREsp 1.491.298/ES, 4ª Turma, DJe de 11/3/2024; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.645.236/RJ, 4ª Turma, DJe de 28/9/2023. Logo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em divergência com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso deve ser provido, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.