REsp 1966280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 259): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL INTENTADA PELO ECAD EM DESFAVOR DO HOTEL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALMEJADA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/02 C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ/SC N. 13/95). DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 280/287), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 406 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que o índice aplicável aos juros de mora previsto no art. 406 do CC/2002 é a taxa Selic. Argumenta que "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à decisão que condenou ao pagamento mas não convencionou os juros moratórios a serem aplicados é no sentido de que, em observância ao art. 406 do Código Civil, devem ser fixados segundo a taxa que estiver em vigência" (e-STJ fls. 285/286). Ao final, "requer seja o presente recurso CONHECIDO e, no mérito, lhe seja dado total PROVIMENTO, reformando-se o acórdão atacado a fim de ser deferido o pedido do recorrente nos autos da liquidação de sentença quanto à realização de novos cálculos, determinando seja utilizada a taxa SELIC. Ainda, pugna que os novos cálculos respeitem estritamente o que fora estabelecido na decisão dos autos principais que dispôs que os cálculos devem levar em conta os aparelhos televisores contidos nos aposentos apenas" (e-STJ fl. 287). Contrarrazões apresentadas às fls. 293/302 (e-STJ). O recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 318/320). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em liquidação de sentença, rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo agravante e homologou os cálculos do perito, declarando liquidada a sentença. Em relação à controvérsia sobre a taxa aplicável no cálculo dos juros de mora, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 406 do CC/2002, alegando que o índice aplicável aos juros de mora previstos no referido dispositivo legal é a taxa Selic. A respeito dessa questão, assim decidiu o órgão julgador (e-STJ fls. 262/263): Da análise do julgado, vislumbra-se que, de fato, inexistiu a fixação dos consectários legais incidentes sobre a importância a ser paga a título de direitos autorais, ao passo que o douto Magistrado de origem, na decisão objurgada, fixou-os em 1% ao mês desde a citação, além de atualização monetária pelo INPC, o que já havia sido empregado pelo expert nos cálculos juntados aos autos. .. Volvendo ao caso concreto, por se tratar de violação de direitos autorais, prevalece neste Sodalício que o débito deverá ser corrigido pelo INPC, parâmetro utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, conforme provimento nº 13/1995, bem como utilizada taxa de 1% ao mês prevista no §1º do art. 161 do CTN, consoante pacificado pelo enunciado CJF n.º 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil, in verbis: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês".. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, ratificou o entendimento de que a taxa legal a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, "por ser esta a taxa " em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"". Confira-se a ementa do julgado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.067.465/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, merecendo reforma para determinar a aplicação da SELIC como taxa de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC/2002, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Por fim, quanto ao pedido de que "os novos cálculos respeitem estritamente o que fora estabelecido na decisão dos autos principais que dispôs que os cálculos devem levar em conta os aparelhos televisores contidos nos aposentos apenas" (e-STJ fl. 287), o único dispositivo legal indicado pelo recorrente, qual seja, o art. 406 do CC/2002, não guarda pertinência temática com esse pleito. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO EM PART E do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Publique-se e intimem-se. EMENTA