AREsp 2619101 - DECISAO

AREsp 2619101 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, manteve-se o entendimento de que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios estão limitados a 1% ao mês e que, na ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, deve-se aplicar o critério legal vigente; a multa moratória somente é exigível se houver pactuação, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Moratória, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmula 379/stj, Súmula 83/stj, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Sucumbência
Civil Processual Civil Contratos Bancários Juros Moratórios Multa Moratória Revisão Contratual Repetição Do Indébito Súmula 379/stj +4 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários contraria o art. 406 do Código Civil/2002
  2. 2 Se os juros de mora dependem de pactuação ou decorrem da lei/natureza do contrato
  3. 3 Efeito da não juntada do contrato pela instituição financeira sobre a cobrança de encargos da mora

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, manteve-se o entendimento de que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios estão limitados a 1% ao mês e que, na ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, deve-se aplicar o critério legal vigente; a multa moratória somente é exigível se houver pactuação, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.