AREsp 2612969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 310/315). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 214/216): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE COMANDO JUDICIAL. (PROC. N.º 0033873-51.2015.805.0001) LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA MENCIONADA NA DECISÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA SEGURADORA/RÉ. COBRANÇA DEVIDA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra sentença proferida em Ação de Cobrança, proposta por HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA em face do apelante. Na referida demanda, a parte autora requereu que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento, quanto às despesas do paciente Stefano Melli, segurado da ré, durante seu tratamento na referida clínica, que havia sido autorizado pelo Juízo da 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de Salvador (BA), em decisão liminar proferida nos autos de n.º 0033873-51.2015.805.0001. 2. Irresignada, a Ré interpôs Recurso de Apelação (ID. 40372155) alegando, preliminarmente, que embora a sentença tenha julgado procedente o pleito da inicial, o Juízo a quo teria deixado de observar a ilegitimidade passiva arguida, ante a ausência de vínculo entre as litigantes; aduziu que houve pagamento das despesas médicas e, por fim, apontou que a taxa de juros em caso de manutenção da sentença deveria ser arbitrada mediante taxa Selic. 3. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que a sentença não teria observado a ilegitimidade passiva arguida, ante a alegada ausência de vínculo entre as litigantes. O argumento invocado pela apelante não passa de mera irresignação com o decisum, que enfrentou a referida preliminar fundamentadamente (ID 40372153). Em sede liminar, o Órgão Julgador naquele feito impôs à Ré (Sul América Seguro Saúde) a obrigação de custear as despesas com o tratamento do paciente (Stefano Melli), na Clínica Hólos (ID 40371893). Assim, sabendo-se que cabe à seguradora Ré o ônus de arcar com os custos do referido tratamento, não há margem para a alegada falta de legitimidade. PRELIMINAR REJEITADA. 4. No mérito, a Apelante aduz que houve pagamento das despesas médicas. Pois bem. A parte autora, ora Apelada, se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, através da i) ordem judicial que a designou para a prestação dos serviços (ID 40371893); ii) Nota de Serviços legível (ID 40371894), iii) requerimento formulado no processo judicial do qual emanou a ordem (ID 40371895); iv) sentença do processo principal reconhecendo a ilegitimidade da ora Recorrida para pleitear o pagamento pelo serviço naqueles autos (ID 40371900). 5. A Apelante, a seu turno, restringiu-se a alegar o cumprimento da obrigação tendo como lastro documentos que não comprovam a quitação do débito. Consta dos fólios apenas um memorando interno da seguradora, com anexos contendo informações quanto ao tratamento do Sr. Stefano Melli, sem qualquer referência ao pagamento ou qualquer tipo de anuência da parte Apelada, seja por via de recibo ou assinatura de representante da clínica (ID 40372132). 6. Dessa maneira, verifica-se que a sentença foi proferida em consonância ao que fora demonstrado nos autos, ou seja, a existência da obrigação e a ausência de prova do pagamento. Em suma, a falta de documento válido, legível, completo e compreensível quanto à quitação do valor de 24.838,92 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) evidencia que subsiste a obrigação de pagar. 7. Por fim, a Apelante argumenta que a taxa de juros, em caso de manutenção da sentença, deveria ser arbitrada com incidência da taxa Selic. Neste aspecto, a irresignação da Recorrente merece prosperar. 8. É importante pontuar que o tema é controvertido na jurisprudência pátria, inclusive, é objeto do Recurso Especial n.º 1.795.982, relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e conta com voto divergente do Min. Raul Araújo. Contudo, embora a matéria ainda não tenha sido pacificada, a Corte Cidadã tem aplicado, como juros moratórios legais (art. 406, CC), a Taxa Selic. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. No recurso especial (e-STJ fls. 258/267), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN. Sustenta, em síntese, que "a utilização da taxa SELIC como juros de mora tem servido de estímulo à recalcitrância dos devedores por condenações judiciais, levando-os a postergarem o máximo o pagamento de suas obrigações" (e-STJ fl. 266). Ao final, pugna pelo afastamento da aplicação da Taxa Selic, com o restabelecimento dos parâmetros fixados na sentença. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 308). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A Corte Especial reafirmou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema nor mativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.067.465/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA