AREsp 2747708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 316/320, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 288/289, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA ADESIVA INTERPOSTA NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. OFENSA A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DEVIDO DESDE O VENCIMENTO. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A apelação adesiva deve ser interposta em peça apartada, observando os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso independente. O manejo de recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões ao recurso principal configura vício de forma inescusável e insanável, obstativo ao conhecimento da irresignação recursal. II - A ação examinada não se trata de pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, mas de ação de cobrança com fundamento em distrato já celebrado entre as partes. Sendo assim, a obrigação de devolução das quantias pagas é anterior à qualquer decisão do Poder Judiciário. III - O não pagamento das parcelas contratuais no tempo, lugar e forma convencionados é suficiente à caracterização da mora, na dicção do artigo 397 do Código Civil, normatizador da denominada mora ex re. Como o distrato de instrumento particular de venda e compra de lote celebrado entre as partes estabeleceu termo certo para o vencimento da obrigação, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, são devidos a partir do seu vencimento. IV - A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos ou fixados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. V - Tendo a autora sucumbido em metade dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação das partes ao rateio do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 86, Código de Processo Civil. VI - Recurso adesivo não conhecido. Apelo conhecido e parcialmente provido para condenar as partes ao rateio das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença modificada de ofício para fixar que, não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios incidirão a partir do vencimento de cada parcela estabelecida no instrumento de distrato. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 394, 395 e 396 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cabe registrar, consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, nas hipóteses em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATOS DE EMPREITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. DATA DO VENCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. Consoante orientação desta Corte Superior, "nas situações em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/4/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.850/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSIDERADA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. (..) 2. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.837.654/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.576/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Na espécie, a Corte de origem, consignando estar caracterizada a mora ex re, concluiu que os juros moratórios deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela estabelecida no instrumento de distrato. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 284/286, e-STJ): Consta dos autos digitais que as partes celebraram instrumento particular de venda e compra de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, por meio do qual a autora apelada adquiriría a propriedade do Lote 14, Quadra 06, Bairro Residencial Portal do Lago I, Catalão-GO. Todavia, por desinteresse da autora no prosseguimento do trato, em 07.02.2018, os litigantes subscreveram distrato, tendo sido ajustada a devolução da quantia paga pela demandante - R$ 17.779,22 (dezessete mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) - em 57 (cinquenta e sete) parcelas mensais e consecutivas de R$ 311,92 (trezentos e onze reais e nove e dois centavos). Incontroverso, entretanto, que apenas as 6 (seis) primeiras prestações foram pagas pela incorporadora à demandante, dando ensejo à propositura da presente demanda. Na exordial, a autora argumentou que o distrato não estabeleceu atualização das parcelas, nem cláusulas que penalizassem a parte ré pelo descumprimento, razão pela qual pleiteou a aplicação das cláusulas do contrato originário de compra e venda relativas à correção monetária do saldo devedor, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 15.596,00 (quinze mil quinhentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo vencimento de cada parcela (Súmula nº 43, do STJ), incidindo, de outra parte, juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2.1. A ação examinada não se trata de pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, mas de cobrança com fundamento em distrato já celebrado entre as partes. Sendo assim, a obrigação de devolução das quantias pagas é anteri or à qualquer decisão do Poder Judiciário. Como o distrato de instrumento particular de venda e compra de lote com pacto adjeto de alienação fiduciária estabeleceu termo certo para o vencimento da obrigação, tanto a atualização monetária, quanto os juros de mora, são devidos a partir do seu vencimento. O não pagamento das parcelas contratuais no tempo, lugar e forma convencionados é suficiente para a caracterização da mora, na dicção do artigo 397 do Código Civil, normatizador da denominada mora ex re. Como esclarece HAMID CHARAF BDINE JR: (..) Imperioso reconhecer, assim, que a devedora foi constituída em mora pelo próprio fato do inadimplemento (dies interpellat pro homine), de modo que, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, são devidos a partir do vencimento de cada parcela, e não desde a data da assinatura do distrato. Oportuno registrar que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. Assim os julgados: (..) Por essa razão, no ponto, forçoso modificar a sentença recorrida, de ofício, para estabelecer que, não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela estabelecida no instrumento de distrato. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de desqualificar a mora ex re como sendo in persona, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA