REsp 2095654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de recursos especiais em que se discute, dentre outros temas, a definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda na qual se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. Apesar de indicado, inicialmente, pelo Tribunal de origem, como representativo de controvérsia (fls. 425/428), a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC em outros processos, mostrando-se conveniente, em observânci a ao princípio da economia processual e à própria finalidade racionalizadora do vigente Código de Processo Civil, determinar o retorno do feito à origem, onde deverá ficar sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR ). Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.190/STJ AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (ProAfR no REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. (..) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021) 4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.055.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, " Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Outrossim, verifica-se que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do CPC, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ, inclusive em relação a recurso interposto pela contraparte, no intuito de se promover o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Eventuais requerimentos ou pedidos incidentais das partes, ainda que pendentes de decisão por este relator, deverão ser apreciados pelo juízo a quo. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise dos recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no mencionado tema afetado, consoante a sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA