REsp 1933011 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170, reconhecendo-se a aplicabilidade da tese do paradigma às matérias discutidas (juros moratórios e correção monetária) e a necessidade de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.170/STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/publico Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação da ratio do Tema 1.170 à correção monetária
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos casos afetados pela repercussão geral

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170, reconhecendo-se a aplicabilidade da tese do paradigma às matérias discutidas (juros moratórios e correção monetária) e a necessidade de alinhamento pelo órgão colegiado de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.170/STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Baixa dos autos nesta Corte.