REsp 2159342 - DECISAO

REsp 2159342 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o REsp n. 1.795.982/SP, o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a taxa legal de juros de mora é a SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, reforma-se o acórdão recorrido para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Enriquecimento Ilícito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de revisão de matéria federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o REsp n. 1.795.982/SP, o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a taxa legal de juros de mora é a SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, reforma-se o acórdão recorrido para aplicar a SELIC como juros de mora.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.