AREsp 2807424 - DECISAO

AREsp 2807424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7) quanto à decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, mas verificou-se divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à taxa aplicável aos juros...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: MARIA SALLET DE ALMEIDA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

MARIA SALLET DE ALMEIDA LEAL

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em confronto com a tabela do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7) quanto à decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, mas verificou-se divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à taxa aplicável aos juros moratórios, sendo determinado o provimento parcial do recurso especial para adotar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial