AREsp 2797374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTOS DO DEVEDOR REJEITADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. INDEXADOR E TAXA QUE SÃO COMUMENTE UTILIZADOS NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS. NÃO CONSTATADA OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.112.743/BA (TEMA Nº 176). INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AO TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (e-STJ fl. 347) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 531-533). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (a) artigos 406 do Código Civil e 322, § 1º, do Código de Processo Civil - a fixação de juros moratórios deve se dar com base na taxa SELIC sem o acréscimo de nenhum índice de correção monetária, sob pena de excesso de execução e enriquecimento sem causa da parte contrária. (b) artigo 505, I e II, do Código de Processo Civil - a pretensão não afronta a coisa julgada, porque relativa à obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. (c) art. 1.022 do Código de Processo Civil - o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, deixando de aplicar a Taxa Selic como juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido expressamente decidiu acerca da taxa SELIC e coisa julgada, nos seguintes termos: "A insurgência recursal não comporta provimento. Vejamos: Na espécie, observo que, inicialmente, a Ação Indenizatória nº 001/1.15.0027787-9 foi julgada improcedente (evento 3, SENT10): (..) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ordinária ajuizada por CLEZIO MATTIUZZI RAGUZZONI em face de MAURICIO DAL" AGNOL e OI S/A. Pela sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores dos demandados, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Novo CPC, para cada um dos patronos, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, porque o demandante litiga sob o manto da AJG. (..) Contudo, na sessão realizada no dia 03/08/2017, esta Décima Sexta Câmara, ao apreciar a Apelação Cível nº 70071857940, distribuída para a Relatoria da Eminente Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor (evento 3, OUT - POS SENT15 fls. 102-119), conforme dispositivo: (..) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para julgar procedente a ação quanto ao réu Mauricio Dal Agnol, condenando-o ao pagamento do valor de R$17.256,64, acrescido de correção monetária desde o levantamento e juros legais desde a citação, devidos até o pagamento; e de R$10.000,00, a título de dano moral, com correção monetária a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação; julgando extinta a ação quanto à Brasil Telecom, por ilegitimidade passiva, acolhida a preliminar invocada em contrarrazões. Por conseguinte, arcará o autor com 20% das custas e com honorários advocatícios ao procurador da Brasil Telecom de R$2.000,00. Ao réu Mauricio Dal Agnol caberá os 80% restantes das custas e honorários advocatícios ao procurador do demandante de 15% sobre o valor da condenação. Na sequência, verifica-se que os Embargos de Declaração nº 70074825738, opostos pelo réu, foram rejeitados (evento 3, OUT - POS SENT15 fls. 132-136), in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDATO. ACORDO PREJUDICIAL. INDENIZATÓRIA. Ausente omissão, obscuridade ou contradição. Natureza de inconformidade que não autoriza o acolhimento dos embargos. Análise pontual dos tópicos repisados nos embargos, referentes à validade do acordo e à dedução de honorários contratuais. Prequestionamento. Desde que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a analisar todas as regras legais e as alegações de fato invocadas pelas partes. Artigo 1.025 do CPC/15 EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70074825738, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 26-10-2017) Posteriormente, os aclaratórios nº 70074826017, opostos pelo autor, restaram acolhidos ( evento 3, OUT - POS SENT15 fls. 137-140), nos termos da ementa: Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. MANDATO. INDENIZATÓRIA. Correção de erro material em relação ao termo inicial dos juros de mora, que são devidos desde o levantamento tal como expressamente definido no voto, não havendo dúvida. Ressalva quanto à inexigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor, beneficiário da assistência judiciária. Acolhimento sem modificação do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 70074826017, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 26-10-2017) Assim, precluiu o direito do agravante de insurgir-se quanto à aplicação do índice de correção monetária, cabendo pontuar que, muito embora o acórdão não tenha expressamente consignado o índice IGP-M e a taxa de juros de 1% ao mês, este é indexador e a taxa comumente utilizados nas condenações judiciais." (e-STJ fls. 344-345) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021) Relativamente à incidência da Taxa Selic e o respeito à coisa julgada, observa-se que o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, para a alteração dos índices dos juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ressalta-se que a pretendida modificação do índice de correção da dívida judicial, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 do Código Civil, só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual Código Civil, o que não é o caso dos autos. D a leitura do acórdão recorrido vislumbra-se o trânsito em julgado da condenação do recorrente em juros de mora e correção monetária, o que torna inviável a aplicação da Taxa Selic, que impede a cumulação desses encargos. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo." (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. JUROS DE MORA. SUBMISSÃO À COISA JULGADA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DA LEGISLAÇÃO GERAL DE REGÊNCIA (ART. 1.076 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002). POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ. MATÉRIA DEDUZIDAS OU DEDUTÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE SUSCITAR EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois "Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o título judicial exequendo se formou determinando, em substituição aos encargos legalmente previstos, a incidência dos juros de mora em 1%, a teor de previsão contida contratualmente. 3. Sem reparo o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema n. 176/STJ, porquanto de fácil inferência que o título judicial se formou afastando os juros de mora previstos na legislação de regência (art. 1.062 do CC/1916, posteriormente previsto no art. 406 do CC/2002) porque pactuado percentual moratório diverso no contrato (premissa insindicável a teor do previsto na Súmula n. 5/STJ), o que não representa nenhuma irregularidade, dada a liberdade que citados normativos concedem às partes de convencionar. Precedentes. 4. Irrelevante a alegação do agravante de que não fora observada "a distinção entre os (i) encargos que são aplicados ao débito antes da judicialização (aqueles previstos em contrato) e os (ii) encargos que são aplicados após a judicialização (encargos legais), nos termos das jurisprudências colacionadas", pois, uma vez a questão dos juros de mora estar submetida à imutabilidade da coisa julgada, tais teses somente se fariam pertinentes na fase de conhecimento, não havendo espaço para suscitá-las quando o processo já se encontra em liquidação/cumprimento de sentença. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.075.177/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu que não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC ao caso, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Para verificar locupletamento ilícito da agravada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023) Incide, no caso, a Súmula 568/STJ. Destaca-se que o reexame do conteúdo do título executivo exequendo, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA