REsp 1974508 - DECISAO

REsp 1974508 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, aplica-se somente a taxa SELIC, não sendo possível sua cumulação com outros índices de atualização monetária; afastou-se a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da SELIC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Contratual, Mandato, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da taxa SELIC aos juros e correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, aplica-se somente a taxa SELIC, não sendo possível sua cumulação com outros índices de atualização monetária; afastou-se a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da SELIC por entender que a matéria foi decidida, e foi declarada a preclusão quanto a questões não oportunamente suscitadas na instância estadual, invocando a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, aplica-se somente a taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.