REsp 2128944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENILDO LUIZ LUPATINI e LILIANE PEREIRA NANTES LUPATINI com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo de Instrumento n. 1412373-68.2023.8.12.0000) nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS E CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não existe qualquer vedação legal à fixação do IGPM como índice de correção do valor, o qual reflete a variação da moeda de forma aceitável, tratando-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital. Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, e não à taxa Selic, em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 406 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem afastou a incidência da taxa Selic na apuração dos valores devidos e determinou fosse aplicada a correção monetária pelo IGPM, acrescida de juros de mora a 1% ao mês. Defende que os juros moratórios sejam fixados com base na taxa Selic, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.111.117/PR. Requer o provimento do recurso a fim de que seja determinado que os juros moratórios sobre o valor exequendo sejam calculados com base na taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. I - Violação do art. 406 do Código Civil Consta dos autos que, em relação à atualização dos valores da execução, o Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Cenildo Luiz Lupatini, Geli Roque Lupatini, Liliane Pereira Nantes Lupatini e Marlene Rosa Lupatini para afastar o cálculo apresentado pela Mineração Bodoquena S.A. e determinar a substituição do índice IGPM pelo INPC e limitar os juros de mora a 6% ao mês, a contar do vencimento da dívida. Interposto agravo de ins trumento pela exequente, ora recorrida, o Tribunal de origem entendeu que os juros referidos pelo art. 406 do CC de 2002 não correspondiam à taxa Selic e determinou que fossem corrigidos monetariamente pelo IGP-M, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (fl. 78). Entretanto, tal entendimento está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ de que, quando outra taxa não for convencionada pelas partes, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020; EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; e AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. No caso, ressalte-se que o início da execução e a apresentação da planilha com os cálculos atualizados da dívida vencida ocorreram antes da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024. Também se observa que o termo inicial da correção monetária e o dos juros de mora coincidem, uma vez que a atualização dos valores deve ocorrer a partir do vencimento da dívida. Assim, ten do em vista que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC de 2002 é a taxa Selic, fica afastada a correção pelo IGP-M, pois a Selic é insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. II - Efeito suspensivo Conforme entendimento desta Corte, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 360-400) perdeu o objeto em razão de seu julgamento. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.498.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; e AgInt no REsp n. 2.061.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. III - Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sobre o valor exequendo sejam calculados com base na taxa Selic, vedada a cumulação com outra correção monetária. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 360-400). Publique-se. Intimem-se. EMENTA