AREsp 2763823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para aplicar a taxa SELIC a título de juros moratórios, porquanto a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC, e manteve-se o entendimento de que não houve omissão nem cerceamento de defesa justificando reforma,...

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Parties
Agravante: FRUTÍCULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a Taxa SELIC a título de juros moratórios.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRUTÍCULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para aplicar a taxa SELIC a título de juros moratórios, porquanto a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC, e manteve-se o entendimento de que não houve omissão nem cerceamento de defesa justificando reforma, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a Taxa SELIC a título de juros moratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.