REsp 2175274 - DECISAO

REsp 2175274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na sua jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e decisões citadas), entendendo que juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo e que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos períodos posteriores à sua vigência, de modo que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Legislação Superveniente, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 1170/stf
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Legislação Superveniente Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente em execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na sua jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e decisões citadas), entendendo que juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo e que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos períodos posteriores à sua vigência, de modo que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.