AREsp 2813950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem (não examinadas e sem embargos declaratórios), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Conversão URV, Reestruturação Remuneratória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Liquidez Da Obrigação Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos (servidores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir da citação ou do inadimplemento
  2. 2 necessidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente (período 2007-2011)
  3. 3 ausência de prequestionamento e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem (não examinadas e sem embargos declaratórios), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.