AREsp 2768586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 16.497/17), matéria de direito local cuja análise é incompatível com o âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Execução Fiscal, Análise De Legislação Estadual, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Juros Moratórios Execução Fiscal Análise De Legislação Estadual Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação estadual (Lei Estadual nº 16.497/17) para definir índice de juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão do índice de juros em recurso especial diante de interpretação de lei local
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por matéria de direito local (Súmula 280/STF, aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 16.497/17), matéria de direito local cuja análise é incompatível com o âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.