REsp 2182251 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese vinculante do Tema 1.170 do STF e determinando a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da lei, afastando a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral (tema 1.170 Stf), Ratificação Tema 1.361 STF
Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (red. pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de legislação superveniente sobre título judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Vinculação dos juízes à tese firmada no Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese vinculante do Tema 1.170 do STF e determinando a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da lei, afastando a distinção feita pelo Tribunal de origem por entender que não há modulação de efeitos que impeça sua aplicação mesmo diante de título com trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.