PUIL 4739 - DECISAO

PUIL 4739 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita‑se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a contrariedade a súmula do STJ, não sendo instrumento adequado para discutir suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo, e porque a parte não comprovou a divergência alegada nos termos exigidos.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte-RN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando há suposta divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em condenações ilíquidas
  3. 3 requisitos previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita‑se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a contrariedade a súmula do STJ, não sendo instrumento adequado para discutir suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo, e porque a parte não comprovou a divergência alegada nos termos exigidos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.