EREsp 1961505 - DECISAO

EREsp 1961505 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência atualizada entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte; o acórdão embargado está em conformidade com a orientação da Corte Especial (REsp n. 1.795.982/SP) de que a SELIC é a taxa referida no art. 406 do Código Civil, sendo, ademais, inviável sua cumulação com outros índices. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Embargos De Divergência, Súmula 168 STJ, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Divergência Súmula 168 STJ Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma apontado não for contemporâneo ao acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência atualizada entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte; o acórdão embargado está em conformidade com a orientação da Corte Especial (REsp n. 1.795.982/SP) de que a SELIC é a taxa referida no art. 406 do Código Civil, sendo, ademais, inviável sua cumulação com outros índices. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º