REsp 2184300 - DECISAO

REsp 2184300 - DECISAO

Tratando-se de relação contratual e sendo a obrigação ilíquida (os valores foram determinados para apuração em fase de liquidação), aplica-se o art. 405 do Código Civil, concluindo-se que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da recorrente; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal termo inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Mora Ex Re, Mora Ex Persona, Liquidação Por Arbitramento
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Mora Ex Re Mora Ex Persona Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual ilíquida: devolução do bem (evento danoso) ou citação?

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação contratual e sendo a obrigação ilíquida (os valores foram determinados para apuração em fase de liquidação), aplica-se o art. 405 do Código Civil, concluindo-se que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da recorrente; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o termo inicial dos juros de mora flui a partir da citação da recorrente
  • Intimem-se