REsp 1973178 - DECISAO

REsp 1973178 - DECISAO

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que, a partir da vigência do CC/2002, os juros moratórios incidentes sobre condenações civis aplicam‑se pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, e que após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 deve ser observada a forma de cálculo por esta introduzida; por isso deu‑se provimento ao recurso para determinar a aplicação da SELIC a partir de 11/01/2003 e a observância da Lei n. 14.905/2024.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Recorrente(s): OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Cc/2002, Alteração Do Parâmetro Legal Superveniente À Sentença
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Cc/2002 Alteração Do Parâmetro Legal Superveniente À Sentença

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Parties

CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

OUTROS

Recorrente(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Cumulatividade entre juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade das teses reiteradas pelo STJ (Tema 112/STJ e Tema 176/STJ)

Ratio Decidendi

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que, a partir da vigência do CC/2002, os juros moratórios incidentes sobre condenações civis aplicam‑se pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, e que após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 deve ser observada a forma de cálculo por esta introduzida; por isso deu‑se provimento ao recurso para determinar a aplicação da SELIC a partir de 11/01/2003 e a observância da Lei n. 14.905/2024.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina‑se que, a partir da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), os juros moratórios incidam pela taxa SELIC (art. 406, CC/2002).
  • Determina‑se que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, seja observada a forma de cálculo introduzida por esse diploma legal.