REsp 2202442 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a matéria de forma satisfatória, concluindo que o débito foi constituído após a Lei Estadual n. 16.497/17, aplicando-se a Taxa Selic e a regra estadual que prevê 1% na fração de mês, entendimento compatível com o art. 5.º, § 3.º, da Lei 9.430/96 e com o art. 161, § 1.º, do CTN; não há ilegalidade na incidência de juros sobre a multa e é inviável, em recurso especial, o reexame de provas em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Presunção Da CDA, Natureza Da Multa Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de excesso de execução em razão de juros superiores à Taxa Selic
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual n. 16.497/17 e da regra do art. 96, § 1.º, 2, da Lei Estadual n. 6374/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a matéria de forma satisfatória, concluindo que o débito foi constituído após a Lei Estadual n. 16.497/17, aplicando-se a Taxa Selic e a regra estadual que prevê 1% na fração de mês, entendimento compatível com o art. 5.º, § 3.º, da Lei 9.430/96 e com o art. 161, § 1.º, do CTN; não há ilegalidade na incidência de juros sobre a multa e é inviável, em recurso especial, o reexame de provas em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se