REsp 2185437 - ACORDAO

REsp 2185437 - ACORDAO

O art. 406 do Código Civil, conforme interpretação consolidada pelo STJ, impõe a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nas obrigações civis, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária; por isso o recurso foi provido para fixar a SELIC como índice de correção do débito.

Parties
Recorrente: SANDRO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Ação Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios aplicável
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios em dívidas civis
  3. 3 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O art. 406 do Código Civil, conforme interpretação consolidada pelo STJ, impõe a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nas obrigações civis, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária; por isso o recurso foi provido para fixar a SELIC como índice de correção do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a Taxa SELIC como índice de correção do débito