AREsp 2631843 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil de 2002 sejam aplicados segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Demandante: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Apelação Cível Ação De Revisão De Contratos Bancários / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contratos Bancários, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Cláusula De Renovação Automática De Limite De Crédito, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Recurso Especial +5 more

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Parties

ré - instituição financeira

Ré

demandante

Demandante

Procedural Posture

Apelação Cível Ação De Revisão De Contratos Bancários / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice único para juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 Determinação do termo inicial e cálculo dos encargos (juros de mora x correção)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil de 2002 sejam aplicados segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sejam aplicados segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Intimem-se.