REsp 2188617 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ indica que o art. 406 do CC refere-se à taxa SELIC e que sua aplicação é vedada de ser cumulada com outros índices de atualização monetária, e diante da divergência do acórdão de origem com esse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: ATHOS STOCK DA ROSA; Autora: SCHIRLA LUCHTEMBERG DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela 3ª Turma
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Apropriação Indébita, Dano Moral, Honorários Contratuais
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Apropriação Indébita Dano Moral +1 more

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Parties

ATHOS STOCK DA ROSA

Recorrente

SCHIRLA LUCHTEMBERG DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ indica que o art. 406 do CC refere-se à taxa SELIC e que sua aplicação é vedada de ser cumulada com outros índices de atualização monetária, e diante da divergência do acórdão de origem com esse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.