AREsp 1963836 - DECISAO

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O tema relativo ao termo inicial dos juros de mora foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.251); nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, dar seguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos e posterior regular processamento conforme o CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Anistiado Político, Recursos Repetitivos, Lei 10.559/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Anistiado Político Recursos Repetitivos Lei 10.559/2002

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais a anistiado político nos termos da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

O tema relativo ao termo inicial dos juros de mora foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.251); nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, dar seguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos e posterior regular processamento conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.