REsp 2192334 - DECISAO

REsp 2192334 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por entender que correção monetária e juros moratórios são consectários de natureza processual e que a lei superveniente aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, sem violar a coisa julgada nas hipóteses tratadas pelo Tema 1.170/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Coisa Julgada Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Efeito de legislação superveniente sobre títulos executivos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Natureza processual dos consectários (correção monetária e juros) e aplicação imediata da lei superveniente

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por entender que correção monetária e juros moratórios são consectários de natureza processual e que a lei superveniente aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, sem violar a coisa julgada nas hipóteses tratadas pelo Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.