REsp 2198036 - DECISAO

REsp 2198036 - DECISAO

Aplicando entendimentos dominantes do STJ e do STF (REsp 1.205.946/SP e Tema 1.170/STF), concluiu-se que a Lei n. 11.960/2009 e a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F (redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, invertidos os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de norma superveniente com a proteção à coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando entendimentos dominantes do STJ e do STF (REsp 1.205.946/SP e Tema 1.170/STF), concluiu-se que a Lei n. 11.960/2009 e a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F (redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, invertidos os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Inverter os honorários sucumbenciais