REsp 2189337 - DECISAO

REsp 2189337 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.205.946/SP) e a tese do STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982), entendeu-se que a Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incide imediatamente nas execuções em curso quanto ao período posterior à sua vigência, não havendo ofensa à coisa julgada ao substituir o índice de juros moratórios anteriormente fixado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Retração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum Retração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.º 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência de norma superveniente na fase de execução e alcance do princípio tempus regit actum
  3. 3 Violação ou preservação da coisa julgada diante da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.205.946/SP) e a tese do STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982), entendeu-se que a Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incide imediatamente nas execuções em curso quanto ao período posterior à sua vigência, não havendo ofensa à coisa julgada ao substituir o índice de juros moratórios anteriormente fixado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.