REsp 2203830 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 394): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÕES DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR, DIANTE DO DESLINDE FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC/15. 2) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR A DÍVIDA DA AUTORA (ART. 429, II, DO CPC/15). APLICAÇÃO DO TEMA 1061, DO STJ. IRREGULARIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 3) DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO CORRESPONDENTE A MENOS DE 5% (CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO DA DEMANDANTE. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. 4) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS. RESTITUIÇÃO DÚPLICE DOS DESCONTOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 E SIMPLES ÀQUELES ANTERIORES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA AUTORA COM A RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO RÉU. 5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CPC/15). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO À DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO RÉU. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DIVIDIDOS NAS MESMAS PERCENTAGENS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 6) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, EM FACE DO PARCIAL ÊXITO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conheceu-se dos embargos de declaração opostos, sendo estes providos, sob a seguinte ementa (fls. 427-431): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO APELADO. 1) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.061, DO STJ, AO CASO. TRATAMENTO HIALINO DA MATÉRIA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2) SUSCITADA OMISSÃO NA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, DO CC, SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO, ATÉ 29.08.24, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. OMISSÃO SUPRIDA. 3) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 406 do Código Civil. Sustenta que a Selic é a taxa de juros moratórios a ser utilizada, quando não for convencionada, conforme o disposto no Recurso Especial n. 2.022.568/SP. Requer o provimento do recurso para que seja estabelecida a taxa Selic como fator único de atualização monetária, afastando-se a aplicação de qualquer outro índice de correção. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. I - Violação do art. 406 do Código Civil Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, quando não forem convencionados ou quando forem sem taxa estipulada, registre-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, foi incluído o § 1º que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal" e que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, quando não forem convencionados ou quando forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do Código Civil, sem cumulação com índice de correção monetária. No caso, o Tribunal de origem, após provocação nos embargos de declaração, aplicou sobre o valor a ser restituído a taxa Selic para o período posterior à Lei n. 14.905/2024 e determinou, em relação ao período anterior à referida lei, a incidência de correção monetária pelo INPC ao invés do IPCA, bem como os juros moratórios de 1% ao mês, nestes termos (fl. 430, destaquei): De fato, há a apontada omissão, porquanto o julgamento operou-se posteriormente à vigência da Lei n. 14.905/2024. Com a superveniência da referida legislação, os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (cada desembolso), conforme a Súmula 54, do STJ, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, os juros de mora contar-se-ão conforme a taxa SELIC, de acordo com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, dada pela Lei n. 14.905/24, deduzido o IPCA. Em arremate, a referida verba sofrerá correção monetária pelo INPC, a contar do desconto indevido de cada prestação (Súmula 362, do STJ), até a vigência da referida lei, como adrede determinado no aresto. Assim, dá-se parcial albergue aos aclaratórios, para que, em virtude da superveniência da nova redação ao dispositivo citado, a condenação sofra incidência da Selic nos moldes apontados. Como visto, o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ de que, quando outra taxa não for convencionada pelas partes, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Ressalte-se ainda que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração de ofício dos respectivos termos iniciais e dos índices não configura reformatio in pejus. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TAXA DE JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. APLICAÇÃO DA SELIC. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a Taxa SELIC. 3. Conforme entendimento desta Corte, os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública. A procedência da demanda, por si só, não induz ao acolhimento implícito dos critérios de incidência de atualização monetária e juros de mora indicados na petição inicial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.067.380/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025, destaquei.) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. No caso, tendo sido a condenação proferida quando já em vigor a Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária, por serem consectários legais da condenação, devem observar a forma dos atuais arts. 406, § 1º, e 389, parágrafo único, do CC. Assim, no período indicado do acórdão recorrido, os valores a serem restituídos devem ser calculados apenas pela taxa Selic, sem a cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. II - Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem para a atual forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do CC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA