REsp 2205061 - DECISAO

REsp 2205061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender que a alteração legislativa (Lei 11.960/2009) e a jurisprudência consolidada autorizam a observância imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, sem ofensa à coisa julgada quando alterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o título judicial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais (juros e correção) por legislação superveniente sem violação da coisa julgada
  3. 3 Se devem prevalecer os critérios definidos no título executivo judicial (juros de 12% ao ano) ou aplicar os índices da caderneta de poupança conforme Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender que a alteração legislativa (Lei 11.960/2009) e a jurisprudência consolidada autorizam a observância imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, sem ofensa à coisa julgada quando alterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o título judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.