REsp 2200380 - DECISAO

REsp 2200380 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 1.170 (RE 1317982) e de decisões que estendem sua ratio decidendi à correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF, tornando prejudicado o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.170/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de modificação de título executivo judicial transitado em julgado por legislação ou entendimento superveniente
  3. 3 Extensão da ratio decidendi sobre juros moratórios para a correção monetária

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 1.170 (RE 1317982) e de decisões que estendem sua ratio decidendi à correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF, tornando prejudicado o exame do Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.170/STF; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.170 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.