AREsp 2627514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e do óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 688-691). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 578): CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. 1. O marco temporal desencadeador da fluência de juros moratórios, no caso de responsabilidade contratual, corresponde ao momento do aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, a citação. 2. A correção monetária, à luz do disposto na Súmula 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir do evento danoso, que corresponde à data do vencimento da obrigação. 3. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 630-639). Nas razões do recurso especial (fls. 649-668), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC, pois "os Embargos de Declaração opostos .. buscaram levantar as matérias que ainda haviam sido contraditórias .. a fim de se evitar a ausência de prequestionamento quando da submissão da matéria ao conhecimento dessa Col. Corte Superior" (fls. 655-656). (ii) art. 397 do Código Civil, uma vez que os juros de mora devem "ter como marco inicial o inadimplemento, quando se trata de mora referente a dívida líquida com vencimento certo (ex re)" (fl. 659). No agravo (fls. 697-711), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados aos autores da demanda, ora recorridos, na modalidade particular. (I) Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese do termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 580): Indene de dúvidas, assim, que o marco temporal desencadeador da fluência de juros moratórios, na hipótese de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, corresponde ao momento do aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, a citação. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II) O Tribunal de origem manteve a sentença, na qual constou que "os juros de mora só incidem a partir do vencimento quando há termo certo, o que não ficou caracterizado" (fl. 509 - grifei). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à falta de termo certo para a obrigação, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publiq ue-se e intime m-se. EMENTA