REsp 2175354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 729): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. 1. O acidente ocorreu em razão da inexistência de medidas de segurança de acidentes, ausência de procedimentos de segurança quando da manutenção e da liberação dos veículos; ausência de sistema de bloqueio do veículo); ausência de sinalização no veículo; ausência de ordens de serviço sobre procedimentos de segurança a serem seguidos pelos empregados ou qualquer outra medida voltada à organização e procedimentos mínimos de segurança do ambiente laboral. Eventual negligência do trabalhador (que pode ter sido intensificada pela ausência de treinamento específico ou fiscalização mais robusta) foi apenas um fator entre as diversas irregularidades constatadas. 2. A aplicação da SELIC é afastada, pois o crédito não possui natureza tributária. 3. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês. O termo inicial de sua incidência será: (a) nas parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, a citação, conforme art. 405 do Código Civil; (b) nas parcelas vincendas, consideradas no ajuizamento da demanda, conforme entendimento pacífico no STJ e Súmula 54 daquela Corte c/c art. 398 do Código Civil, a partir do evento danoso, entendido esse como a data em que o INSS efetua o pagamento de cada parcela de benefício previdenciário ao acidentado. 4. Apelações desprovidas. Em suas razões, a parte recorrente aponta vulneração do art. 398 do CC/2002, e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 c/c o art. 61 da Lei n. 9.430/1996, argumentando, em suma, que devem ser ajustados, os consectários legais, aos valores devidos a título de ressarcimento, para incidência do juros de mora com aplicação da taxa SELIC como critério único na atualização do débito, em todo o período a ser restituído. Contrarrazões às e-STJ fls. 651/664. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 667/668. Passo a decidir. Inicialmente, conforme extrai-se do recurso, o INSS postula o reconhecimento do direito à correção monetária de seu crédito pelo critério da SELIC, que passou a ser devido nos créditos das Autarquias Federais, de qualquer natureza, como introduzido pelo art. 34 da MP n. 449, de 3/12/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que acrescentou o art. 37-A à Lei n. 10.522/2002, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou procedente o pedido do INSS, para condenar o recorrido a ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte, por considerar configurada a culpa do empregador. Na ocasião, determinou, em relação aos consectários legais, o seguinte (e-STJ fls. 624/625): .. (d) Mantida a sentença quanto aos consectários legais. A aplicação da SELIC é afastada, pois o crédito não possui natureza tributária. Para fins de correção monetária, deve ser aplicado Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), uma vez que constitui o índice utilizado para correção do salário de contribuição, o qual, por sua vez, determina a extensão do pagamento administrativo dos benefícios previdenciários, garantindo-se assim o correto equacionamento da evolução da indenização em conformidade com aquilo que visa ressarcir. O termo inicial da correção, em quaisquer das parcelas, é o efetivo pagamento pelo INSS. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês. O termo inicial de sua incidência será: (a) nas parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, a citação, conforme art. 405 do Código Civil; (b) nas parcelas vincendas, consideradas no ajuizamento da demanda, conforme entendimento pacífico no STJ e Súmula 54 daquela Corte c/c art. 398 do Código Civil, a partir do evento danoso, entendido esse c omo a data em que o INSS efetua o pagamento de cada parcela de benefício previdenciário ao acidentado. Refletindo sobre a matéria, registro que, não obstante já tenha proferido entendimento no sentido de que a ausência de vínculo jurídico de natureza tributária afastaria a aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, a título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social, altero minha compreensão. Embora as ações como a ora examinada estejam previstas na lei previdenciária (art. 120 e incisos, da Lei n. 8.213/1991), são demandas que, na realidade, relacionam-se à responsabilidade civil extracontratual. Por isso, devem observar as normas específicas no tocante aos consectários legais da condenação, tanto para a correção quanto para a purgação da mora, as quais, na data dos fatos, diferenciavam-se das causas de natureza jurídica tipicamente previdenciária, estas, sim, destinadas à concessão ou à revisão de benefícios numa relação jurídica entre a autarquia e o segurado, ou o seu dependente, e regidas pela Lei n. 8.213/1991. Dito isso, tenho que assiste razão ao recorrente acerca da incidência da Selic. É que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 8/9/2008, acolheu os Embargos de Divergência no REsp n. 747.842/SP, consignando que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa relativa ao art. 406 do Código Civil seria a Selic. A propósito, veja-se a ementa do aludido julgado: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.) Desse modo, uma vez que o caso dos autos refere-se à responsabilidade extracontratual, e, em observância ao precedente da Corte Especial, de igual modo, no caso concreto, a aplicação dos juros de mora deve observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional que, de acordo com a Lei n. 9.250/1995, é a Selic. Cabe acentuar que o referido indexador tem sido adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao discorrer sobre as condenações em g eral, no período de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do CC/2002, conf. art. 2.044, CC/2002) quando o devedor não for enquadrado como Fazenda Pública (4.2.2), como na espécie. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ voltou a debater a aplicação da Selic em descumprimento de obrigação civil após o Código Civil de 2002, no REsp n. 1.795.982/SP, cujo julgamento resultou na reafirmação da jurisprudência daquele órgão colegiado, como se lê de sua ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária em todo o período a ser restituído . Publique-se. Intimem-se. EMENTA