EAREsp 2741752 - DECISAO

EAREsp 2741752 - DECISAO

Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma apontado da Segunda Turma, os embargos de divergência são incabíveis; ademais, a alteração de índices e percentuais fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência, Exame De Admissibilidade E Redistribuição
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial/segunda Seção
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Obrigações Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Litigância De Má Fé +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência, Exame De Admissibilidade E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Selic em substituição a índices fixados em título judicial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ para discussão de cálculos

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma apontado da Segunda Turma, os embargos de divergência são incabíveis; ademais, a alteração de índices e percentuais fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido quanto ao paradigma da Segunda Turma e se determina a redistribuição dos autos à Segunda Seção para exame da divergência relativa ao paradigma da Quarta Turma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no que se refere ao paradigma da Segunda Turma (art. 266-C do RISTJ).
  • Redistribuam-se os embargos à Segunda Seção.