REsp 2196454 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou juros de mora de 1% ao mês, e a jurisprudência desta Corte consolidada e a alteração trazida pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que impõem a aplicação da taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária; assim, o recurso especial...

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Parties
Recorrente: POSTO GIRASSOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Ação Monitória, Correção Monetária, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Ação Monitória Correção Monetária Prova Escrita Ônus Da Prova +1 more

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Parties

POSTO GIRASSOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação de cumulação da taxa Selic com outro índice de correção monetária
  3. 3 adequação da via para pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou juros de mora de 1% ao mês, e a jurisprudência desta Corte consolidada e a alteração trazida pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que impõem a aplicação da taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária; assim, o recurso especial merece parcial provimento para substituir os juros de mora e a correção monetária pela taxa Selic.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária.