REsp 2209361 - ACORDAO

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Por entender que o art. 406 do Código Civil corresponde à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis e que sua aplicação impede a cumulação com correção monetária, o Tribunal reformou o aresto para determinar o cálculo dos juros moratórios com base na SELIC, sem cumulação com qualquer...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Embargos À Execução Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência

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Parties

PAULO ROBERTO CADORE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com índice de correção monetária (bis in idem)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à capitalização da correção monetária

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 406 do Código Civil corresponde à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis e que sua aplicação impede a cumulação com correção monetária, o Tribunal reformou o aresto para determinar o cálculo dos juros moratórios com base na SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão para julgar parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução no ponto relativo aos juros e ao índice de correção
  • Determinar que os juros moratórios cobrados no título sejam calculados com base na Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária ou com qualquer outro índice