REsp 2198386 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e substituir os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), aplicável a partir de 30-08-2024, sem cumulação com correção...

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Parties
Recorrente: CELSO BEDIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Irretroatividade/eficácia Temporal, Marco Inicial De Atualização, Matéria De Ordem Pública
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Irretroatividade/eficácia Temporal +2 more

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Parties

CELSO BEDIN JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada como taxa única para atualização e juros moratórios quando não houver pactuação
  2. 2 Se a aplicação da Lei n. 14.905/2024 (art. 406, §1º do CC) tem efeito a partir de 30-08-2024 e não retroage
  3. 3 Se juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública passível de alteração ex officio

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e substituir os índices dos juros moratórios e da correção monetária fixados na instância de origem pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), aplicável a partir de 30-08-2024, sem cumulação com correção monetária, sendo possível a adequação ex officio por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para substituir os índices dos juros moratórios e da correção monetária pela taxa SELIC.
  • Publique-se. Intimem-se.