REsp 2216147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por Banco Itaucard S.A. em face de acórdão assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO LUGAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1º, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. 1.1- CASO CONCRETO EM QUE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO APUROU O DÉBITO ATÉ A DATA DE 20-10-2023, OU SEJA, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, NÃO HAVENDO FALAR EM RETROAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LAUDO PERICIAL ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11 DO CPC. II - AGRAVO INTERNO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 406, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Defende a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela incidência das Súmulas 7, 83, 211/STJ e 283/STF. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os valores referentes à apuração do saldo devedor deveriam ser corrigidos pelo INPC até 29-8-2024, e a partir de então, pelo IPCA, com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, conforme as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Confira-se (fls. 77/78): 1- Agravo de instrumento Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a liquidação de sentença. O laudo pericial apurou a quantia de R$ 39.642,56 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) devida pelo banco agravante à parte agravada (evento 95, LAUDO2); de acordo com a impugnação do agravante, seria devida a quantia de R$ 21.871,53 (vinte e um mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) (evento 103, DOCUMENTACAO2). Pois bem, quanto à atualização do indébito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, por orientação da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento n. 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC), tinha orientação no sentido de que os valores a serem restituídos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da interpretação conjunta da redação originária do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do CTN. Contudo, recentemente, foi promulgada a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passando a dispor sobre atualização monetária e juros. Assim, a partir do dia 30 de agosto de 2024 (60 dias após a sua publicação - art. 5º, II), o índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA passa a ser o indexador oficial de correção monetária a ser adotado: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) E, nesse contexto, passou a dispor a Circular CGJ-SC n. 345-2024: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Todavia, à exegese da regra transitória estabelecida pela Corte Superior por meio do Tema Repetitivo 176, o Provimento n. 13/1995 deve ser aplicado até 29-8-2024, data anterior à produção dos efeitos das modificações normativas introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 (art. 5º). Quanto aos juros de mora, a partir de 30-8-2024 tem incidência a taxa SELIC com a dedução do IPCA, consoante art. 406, § 1º, do CC. Destarte, in casu , o valor a ser repetido se sujeita à correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso até a data de 29-8-2024, e a partir de então a atualização monetária se dará pelo IPCA, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da interpretação conjunta da redação originária do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do CTN até a data de 29-8-2024, e incidindo, a partir daí, juros de mora pela taxa legal (Selic deduzido o índice do IPCA) ao mês, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil/2002 com a redação da Lei n. 14.905/2024. Tecidas estas considerações, verifica-se que o laudo pericial apurou a dívida até a data de 20-10-2023 (evento 95, LAUDO2), não se verificando qualquer equívoco nos índices aplicados. A adoção da taxa SELIC com dedução do IPCA deverá ocorrer na atualização do débito para fins de cumprimento de sentença, a partir de 30-8-2024, não influindo, portanto, no valor base apurado pelo laudo pericial homologado. Em caso análogo, esta Câmara decidiu: (..) Não encontra amparo, portanto, a tese de que o débito deveria ser atualizado pela Taxa SELIC a partir da citação, merecendo ser desprovido o recurso. Desde logo, consigno que na fase de cumprimento de sentença o valor apurado pelo laudo pericial deverá ser atualizado de acordo com os parâmetros em epígrafe. Apesar do desprovimento do recurso, não se mostra cabível a majoração prevista no art.85, § 11 do CPC, na medida em que a decisão agra vada deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido. Nesse ponto, o acórdão recorrido desviou-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa Selic, vedada a cumulação daquela taxa com outro índice de correção monetária. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Anoto, todavia, que os juros de mora legais, que continuam a incidir até a quitação, são regidos pelas sucessivas leis em vigor durante o decorrer do período de mora. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, devem as novas parcelas de juros ser calculadas com base na redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela referida lei. Em face do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência da taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá incidir a regra do art. 406 da referida lei. Intimem-se. EMENTA