EREsp 2037932 - DECISAO

EREsp 2037932 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o paradigma indicado não apresentou identidade fática ou jurídica com o acórdão embargado; o acórdão da Segunda Turma apoiou-se na coisa julgada formada no REsp 1.410.330/AL que impõe limite temporal aos juros de mora, e o embargante não cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Incidência De Juros Entre Elaboração De Cálculos E Expedição Do Requisitório/precatório, Embargos De Divergência, Juízo De Retratação, Tema 96/stf
Direito Processual Civil Execução Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Incidência De Juros Entre Elaboração De Cálculos E Expedição Do Requisitório/precatório Embargos De Divergência Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre elaboração de cálculos e expedição do requisitório/precatório
  2. 2 efeitos da coisa julgada e preclusão sobre a possibilidade de alterar critério de juros na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 carência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o paradigma indicado não apresentou identidade fática ou jurídica com o acórdão embargado; o acórdão da Segunda Turma apoiou-se na coisa julgada formada no REsp 1.410.330/AL que impõe limite temporal aos juros de mora, e o embargante não cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se