REsp 2213573 - DECISAO

REsp 2213573 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e vedando sua cumulação com outros índices de correção monetária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Atualização Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Atualização Monetária +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC
  2. 2 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicação temporal da taxa SELIC em condenações e efeitos da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e vedando sua cumulação com outros índices de correção monetária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios.
  • Publique-se.